15 de julho de 2013,
os ventos sopram em favor da ocupação
No final da tarde dessa segunda-feira os ventos começaram a
soprar a favor os ocupantes da Câmara de Vereadores. Depois de um dia tenso de
muita pressão política o Bloco de Lutas pelo Transporte 100% Público conquistou
uma grande vitória.
“Considerando o
certificado pelos Oficiais de Justiça que compareceram à Câmara de Vereadores e
verificaram a presença de mais de 400 pessoas, Inclusive, crianças, em uma
ocupação pacífica e organizada. Também, não há indícios de depredação do
patrimônio público pelos manifestantes... Nesse instante, penso que existe a
necessidade de se encontrar um mecanismo, uma forma de dialogar para diminuir o
impacto de uma retirada violenta dos manifestantes que se encontram naquele
local. Assim, por ora, suspendo o imediato cumprimento da medida liminar e
designo audiência de conciliação para o dia 17/07/2013, às 15 horas”. Despacho
da Juíza Cristina Luisa Marquesan da
Silva, suspendendo a reintegração de posse da Câmara de Vereadores.
Essas palavras, lidas em plenário lotado pelos oficiais de
justiça, ficarão na memória de todos que hoje lutam pelo Passe-Livre. A
ocupação que desde o dia 10 resiste e demonstra mais uma vez a sua força. Agora
por ordem da justiça obriga a presidência da Casa a negociar sua retirada.
Uma reviravolta surpreendente! A Organização e resistência mostrou sua força!
Todos aqueles que hoje acordaram antes mesmo de raiar o sol,
não imaginaram que o dia terminaria tão diferente de como começou. Hoje a
alvorada da ocupação foi sedo, pois a partir das 6h os manifestantes sofriam
eminente risco de desocupação pela força repressora do Estado. Era preciso
madrugar para organizar a resistência. E assim foi feito. Nas primeiras horas
da manhã foi realizada uma assembleia que decidiu os rumos do movimento: resistir
e pressionar para reabertura das negociações. No início da tarde organizou-se
uma coletiva de impressa onde o bloco pode apresentar para a sociedade porto
alegrense suas reivindicações.
O dia parecia não ter fim. Da mesma forma que o Bloco partiu
para ofensiva, os governantes também. O Prefeito Fortunati (PDT) fez
declarações de provocação ao Bloco, o Presidente da Câmara, Thiago Duarte
(também PDT) se preocupou em repetir o factoide do dia de sábado, numa clara
tentativa de criminalizar novamente o movimento.
Mas não adiantou, no final da tarde quem saiu vitorioso foi
o Bloco de Lutas, e agora o incompetente – segundo suas próprias palavras,
Thiago Duarte, terá que negociar com os manifestantes.
Mal a vitória foi conquistada, o Bloco se prepara para manutenção de sua ocupação e luta, rumo a conquista do passe-livre.
Em janeiro, quando começaram as manifestações, os
integrantes do Bloco eram considerados sonhadores por defenderam uma nova visão
sobre o transporte público, onde haveria a possibilidade do passe-livre para
estudantes, idosos e desempregados. Depois de 7 meses, de muita organização e,
principalmente, de milhares nas ruas, os sonhos começam a se tornar realidade. A
ocupação está a serviço dessa luta.
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O final de semana foi de intensos debates e aprofundamento
da discussão sobre o passe-livre. Como fruto desse processo os ocupados
produziram um projeto de lei a ser apresentado aos Vereadores, ao Executivo e a
sociedade de Porto Alegre. Permaneceremos mobilizados até a vitória!
PROJETO DE LEI- PASSE
LIVRE
Institui o passe
livre no sistema de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre
para estudantes e desempregados, cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e
dá outras providências.
Art. 1º Fica
instituído o passe livre no sistema de transporte coletivo por ônibus no
Município de Porto Alegre.
Parágrafo único. O passe livre importará no direito
da utilização dos serviços de transporte coletivo por ônibus gratuitamente, por
todos os estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego
– SINE, em todas as linhas e horários.
Art. 2º A garantia do passe livre, nos termos do
art. 1º desta Lei, será condição para exploração do sistema de transporte
coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre.
§ 1º Os custos do passe livre serão suportados
pelas empresas concessionárias do transporte público por ônibus, sem oneração
do valor da tarifa;
§ 2º. O passe livre será suportado pela margem de
lucro das empresas concessionárias.
Art. 3º. A adequação da margem de lucro à previsão
legal dar-se-á a partir da correção das distorções do cálculo tarifário,
possibilitando a redução da tarifa.
Art. 4º. Em nenhuma hipótese será admitida qualquer
isenção fiscal ou subvenção, por parte do poder público municipal, às empresas
concessionárias do transporte coletivo por ônibus, para financiamento do passe
livre.
Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana, destinado a investimentos em mobilidade urbana e na
infra-estrutura do transporte coletivo público.
§ 1º. A diminuição do uso de veículos automotores
privados, a valorização do transporte público coletivo, na preservação do meio
ambiente, são fatores que norteiam a criação do Fundo de que trata este
dispositivo.
§ 2º . Os investimentos de que trata este
dispositivo referem-se aos diferentes modais, tais como malha cicloviária,
transporte hidroviário, metroviário e rodoviário, dentre outros.
Art. 6º. O Fundo de que trata o art. 5º desta Lei
será composto por recursos provenientes de impostos, taxas e tarifas que
incidem sobre a propriedade privada de centros comerciais (shopping centers e
assemelhados), de áreas ociosas, de áreas e prédios de estacionamentos, de
bancos privados e de grandes empreendimentos imobiliários.
Art. 7º. Esta lei em vigor na data da sua
publicação.
Justificativa do projeto
de lei do Passe Livre elaborado pelo Bloco de Luta:
Este projeto foi
pensado pelo Bloco de Luta pelo Transporte Público no intuito de combater a
estrutura excludente das políticas governamentais e suas consequentes
desigualdades sociais. A proposta se baseia, em primeiro lugar, na convicção de
que o transporte público é um direito essencial, inclusive com previsão legal no artigo 30 inciso V da constituição federal de 1988, que prevê a
competência do município “em organizar e prestar diretamente ou sob regime de
concessão os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo que tem caráter essencial”.
Nesse sentido, verifica-se a discordância da
realidade concreta que apresenta dados de que 22% da renda das famílias que
dependem diretamente do transporte público é destinada a gastos com locomoção
(IBGE). Esses gastos reforçam a segregação social e as desigualdades de acesso
à cidade e aos serviços básicos de educação, saúde, cultura, trabalho, lazer e
outros. Reivindica-se assim a necessidade do passe livre para trabalhadores
desempregados de maneira a facilitar o deslocamento para sua reinserção
profissional.
Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, a evasão
escolar de ¼ dos estudantes é decorrente dos altos gastos com transporte
público, não suportado pelas famílias de baixa renda. Essa exclusão restringe o
acesso à educação, direito fundamental, previsto na constituição federal, Art.
6. Contribui também para a distorção na relação entre a idade prevista dos
estudantes e o período letivo cursado. Entendemos que o passe livre tem um impacto
direto nesses índices e ressaltamos que a formação cidadã se dá pelo direito ao
acesso à cidade, democratizando, assim, os bens culturais localizados nas mais
diversas regiões.
O processo histórico de urbanização da cidade de
Porto Alegre instaurou grande concentração da riqueza nas regiões centrais da
cidade. Processo este que foi conduzido pela especulação imobiliária e por
ideologias racistas, que segregaram a população pobre para as áreas periféricas
da cidade, excluindo-a do acesso amplo e irrestrito aos serviços básicos e de
qualidade. Há uma divida histórica para com esta população, que ainda hoje
perde seus territórios para o grande capital especulativo. Para tanto se fazem
necessárias políticas públicas que viabilizem a diminuição das desigualdades
sociais. Dessa forma, propomos o Passe Livre como instrumento dessa política
pública visando a construção de uma relação equitativa entre acesso aos
serviços de qualidade, transporte público e mobilidade urbana.
O Bloco de Luta também reivindica os direitos
conquistados historicamente pela população deste país – nenhum direito a menos
–, como a isenção tarifária de idosos e portadores de necessidades especiais.
Por fim, afirmamos que transporte público é um direito inalienável conquistado
pela população brasileira e, portanto, deve ser regrado pelas necessidades
desta população e não pelo lucro exacerbado das empresas privadas.